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Câmeras de segurança e direito à privacidade

Até onde a segurança pode ir sem ferir o direito de ninguém

15/08/2018



Item importantíssimo para a segurança patrimonial, o Circuitos Fechados de TV, CFTV, em alguns casos coloca uma dúvida nos usuários: e o direito à Privacidade? Como não existe, ainda, uma lei específica sobre a regulamentação quanto ao uso de câmeras de segurança, a ética e o respeito aos direitos de privacidade garantidos pela Constituição devem ser levados em conta.

 

Ao instalar um desses sistemas de segurança como estes, o profissional precisa saber os preceitos básicos de respeito à imagem e o direito das pessoas. É necessário conhecer os locais onde as câmeras podem ser devidamente instaladas e deve-se alertar o contratante sobre os riscos legais de instalações em locais indevidos.

 

CFTV instalados em empresas podem evitar furtos e a Justiça já se posicionou no sentido de que as gravações são consideradas provas válidas a favor ou contra a empresa, dependendo para o quê as imagens serão utilizadas. Apesar disso, é essencial que a empresa informe seus funcionários sobre este monitoramento e as câmeras de vídeo não podem ser instaladas em locais que causem a violação da intimidade dos empregados, tais como banheiros, cantinas ou refeitórios.

 

E é bom ressaltar que a exibição ou divulgação de imagens que possam constranger alguém, pode trazer consequências legais ao responsável pelo pelo monitoramento, seja em residências, condomínios, ou empresas.

 

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